Esfera Jurídica

Esfera jurídica compreende o conjunto de direitos, deveres, faculdades e obrigações que integram a situação legal de um indivíduo ou entidade, definindo sua posição no ordenamento jurídico e regulando suas interações com a sociedade e o Estado.

Súmula Vinculante 27

julho 4, 2025 / Consumidor / Agência Nacional de Telecomunicações, Assistente, Código de Defesa do Consumidor, Concessionária de Serviço Público de Telefonia, Consumidor, Contrato de Concessão, Eficácia Natural das Sentenças, Ente Fiscalizatório e Normatizador, Esfera Jurídica, Juizados Especiais, Justiça Comum Estadual, Legislação Infraconstitucional, Lide, Litisconsórcio Passivo Necessário, Relação de Consumo, Relação Jurídica, Tarifa de Assinatura Básica Mensal

Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

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