Entenda como a Reclamação Criminal no caso de estelionato previdenciário garante o restabelecimento de pensões e anula efeitos extrapenais de condenações revistas.
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Crime tipificado no artigo 171, § 3º, do Código Penal. Caracteriza-se pelo uso de artifício ou fraude para percepção de benefício indevido. A causa de aumento de pena justifica-se pela lesão ao erário e à solidariedade do sistema de seguridade social.
Revista Ferreira Macedo
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