Descubra 5 fatos cruciais sobre o seguro garantia na execução fiscal. Aprenda como o Tema 1385 do STJ de 2026 protege o devedor tributário e evita penhoras indesejadas.
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Procedimento judicial por meio do qual a Fazenda Pública postula o recebimento de créditos tributários ou não tributários inadimplentes. Fundamenta-se em certidão de dívida ativa, que constitui título executivo extrajudicial dotado de presunção de liquidez.
Revista Ferreira Macedo
Conteúdo Jurídico em Linguagem Simples