Revista Ferreira Macedo

Conteúdo Jurídico em Linguagem Simples

Vol. 14 No. 1 2026 ISSN 3086-3953

Categoria: Processo Tributário

Rito jurídico que disciplina a aplicação das leis fiscais e a solução de litígios entre o Fisco e o contribuinte. Compreende as fases administrativa e judicial, sob a égide do devido processo legal e do contraditório, para apurar o crédito tributário.