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Categoria:Processo Tributário
Rito jurídico que disciplina a aplicação das leis fiscais e a solução de litígios entre o Fisco e o contribuinte. Compreende as fases administrativa e judicial, sob a égide do devido processo legal e do contraditório, para apurar o crédito tributário.
Revista Ferreira Macedo
Conteúdo Jurídico em Linguagem Simples
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