Súmula Vinculante 24
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
Súmula Vinculante 24 Read Post »
Extradição
A extradição é o processo de cooperação jurídica internacional pelo qual um Estado entrega a outro um indivíduo acusado ou já condenado por crime. No Brasil, é regulada pela Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), sujeita a requisitos de dupla tipicidade e não ocorrência de crimes políticos ou de opinião.