Falta Grave

Conduta do apenado ou preso provisório, descrita em rol taxativo na Lei de Execução Penal, que subverte a ordem ou a disciplina do estabelecimento prisional. Sua prática acarreta sanções, como a regressão de regime e a perda de dias remidos.

Súmula Vinculante 9

junho 21, 2025 / Execução Penal / Direitos do Preso, Estudo Prisional, Falta Grave, Instrumentalidade das Formas, Novatio Legis in Mellius, Regime Aberto, Regime Fechado, Regime Semiaberto, Remição da Pena, Ressocialização, Trabalho Prisional

O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no “caput” do artigo 58.

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Súmula Vinculante 5

maio 25, 2025 / Processo Administrativo / Advogado, Ampla Defesa, Audiência de Justificação, Autodefesa, Cerceamento de Defesa, Contraditório, Defensor Ad Hoc, Defensor Dativo, Defesa Técnica, Devido Processo Legal, Falta Grave, Instrumentalidade das Formas, Ministério Público, Processo Administrativo Disciplinar, Reclamação Constitucional, Regime Disciplinar Diferenciado

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

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