Função Declaratória Incidental

A Função Declaratória Incidental refere-se à possibilidade de se obter, no curso de um processo já existente, uma decisão judicial que declare a existência, inexistência ou o modo de ser de uma relação jurídica ou a autenticidade ou falsidade de um documento, que constitui premissa necessária para o julgamento da lide principal. No CPC/2015, tal declaração pode fazer coisa julgada sob certas condições (art. 503, §§ 1º e 2º).

Ação acessória

julho 25, 2025 / Processo Civil / Ação de Exigir Contas, Função Assecuratória, Função Declaratória Incidental, Função Satisfativa Antecipada, Incidente Processual, Oposição, Princípio da Acessoriedade, Procedimentos Especiais, Tutela Provisória

Demanda cuja existência e desenvolvimento dependem de uma outra ação, dita “principal”. Caracteriza-se pela relação de subordinação e instrumentalidade.

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