Descubra os requisitos para a ação de exigir contas de pensão alimentícia. Analisamos a jurisprudência do TJSP de 2026 sobre malversação e o dever de fiscalização.
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Procedimento especial de jurisdição contenciosa destinado à apuração de crédito ou débito decorrente de relação jurídica de gestão de bens ou interesses alheios. Desenvolve-se em duas fases: o dever de prestar as contas e o julgamento do saldo.