Súmula Vinculante 28
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
Súmula Vinculante 28 Read Post »
Garantia do Juízo
Garantia do juízo é a segurança patrimonial oferecida ao processo para viabilizar atos executórios ou para permitir a discussão judicial de uma dívida. Constitui um pressuposto processual que visa assegurar o cumprimento de uma eventual condenação, como ocorre no depósito recursal ou na penhora.