Gratuidade da Justiça

TST reafirma entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a concessão da justiça gratuita, mesmo em ações ajuizadas após a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017). A decisão resolve controvérsia sobre a necessidade de comprovação de insuficiência de recursos, firmando que a declaração goza de presunção de veracidade.