5 Regras da Penhora Sobre Remuneração em 2026
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Ramo jurídico que regula a atividade jurisdicional para solução de conflitos laborais. Rege-se pela celeridade, oralidade e proteção ao hipossuficiente. Disciplina o rito das ações entre empregados e empregadores conforme os preceitos da CLT.
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