Imunidade Tributária

Limitação constitucional ao poder de tributar que demarca a incompetência dos entes federativos para instituir impostos sobre certas pessoas, patrimônios ou serviços. Difere da isenção, pois é uma norma de estrutura da competência, prevista na própria Carta Magna.

Súmula Vinculante 57

julho 13, 2025 / Autoral, Tributário / Corpus Mechanicum, Corpus Misticum, E-book, E-readers, Imunidade Tributária

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

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Súmula Vinculante 52

julho 12, 2025 / Contratual, Tributário / Entidades sem Fins Lucrativos, Fisco, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Imunidade Tributária, Ônus da Prova, Presunção

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

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