Instrumentalidade das Formas

Princípio do direito processual que privilegia a finalidade do ato em detrimento de sua forma. Um ato processual, mesmo que realizado de modo diverso do previsto em lei, será considerado válido se atingir seu objetivo essencial e não causar prejuízo às partes.

Súmula Vinculante 9

junho 21, 2025 / Execução Penal / Direitos do Preso, Estudo Prisional, Falta Grave, Instrumentalidade das Formas, Novatio Legis in Mellius, Regime Aberto, Regime Fechado, Regime Semiaberto, Remição da Pena, Ressocialização, Trabalho Prisional

O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no “caput” do artigo 58.

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Súmula Vinculante 5

maio 25, 2025 / Processo Administrativo / Advogado, Ampla Defesa, Audiência de Justificação, Autodefesa, Cerceamento de Defesa, Contraditório, Defensor Ad Hoc, Defensor Dativo, Defesa Técnica, Devido Processo Legal, Falta Grave, Instrumentalidade das Formas, Ministério Público, Processo Administrativo Disciplinar, Reclamação Constitucional, Regime Disciplinar Diferenciado

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

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