Entenda o Tema 1371 do STJ sobre o arbitramento da base de cálculo do ITCMD. Veja como o Fisco deve proceder conforme o CTN e os direitos do contribuinte.
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Inventário e Partilha é um rito judicial ou extrajudicial para apuração do espólio. A partilha é a divisão do acervo líquido entre herdeiros e legatários. Fundamento: arts. 610-673 do CPC e 1.991-2.027 do CC. Visa a transmissão da herança com quitação das obrigações.