TST mantém TAC que limita horas extras de motoristas a 2 por dia, garantindo ato jurídico perfeito
O TST decidiu manter um Termo de Ajustamento de Conduta que limita a prorrogação da jornada de trabalho de motoristas a duas horas diárias, mesmo com a legislação permitindo quatro horas. A decisão considerou que a cláusula do TAC, firmada antes da mudança da lei, constituiu ato jurídico perfeito e visa proteger os trabalhadores, configurando-se como norma de flexibilização que não pode ser modificada unilateralmente.