Revista Ferreira Macedo

Conteúdo Jurídico em Linguagem Simples

Vol. 14 No. 1 2026 ISSN 3086-3953

Tag: Horas Extras

Tempo de trabalho que excede a jornada contratual, legal ou constitucional. O labor extraordinário exige remuneração superior à da hora normal, no mínimo em cinquenta por cento, e integra o cálculo de verbas rescisórias e contratuais decorrentes.