NR-15

Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho que define as atividades e operações insalubres. Estabelece, em seus anexos, os limites de tolerância para agentes físicos, químicos e biológicos, cuja superação enseja o pagamento do adicional de insalubridade.

TRT3 ROT 0010966-43.2019.5.03.0100

maio 25, 2025 / Trabalho / Adicional de Insalubridade, Anexo 9 da NR-15, Câmara Fria, Exposição ao Frio, Habitualidade, NR-15, Tempo de Exposição

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FRIO. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. A Portaria nº 3 .214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, em sua NR-15, Anexo 9, não estabelece tempo mínimo de permanência do trabalhador em câmara fria para caracterizar a insalubridade. Assim, basta o ingresso do empregado na área fria com habitualidade para a classificação da atividade como insalubre. (TRT-3 – RO: 0010966-43.2019.5.03.0100, Relator.: Des.Antonio Gomes de Vasconcelos, Data de Julgamento: 30/06/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/07/2020)

TRT3 ROT 0010966-43.2019.5.03.0100 Read Post »