Filha casada não integra núcleo familiar para fins de benefício assistencial
A renda de filha casada, mesmo residindo com o requerente do benefício assistencial, não deve ser considerada para fins de cálculo da renda familiar. A decisão, proferida pela Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, considerou que o conceito de núcleo familiar para fins de benefício assistencial é restrito ao disposto no art. 20, §1º da Lei nº 8.742/93, que não inclui filhos casados.
Filha casada não integra núcleo familiar para fins de benefício assistencial Read Post »