Revista Ferreira Macedo

Conteúdo Jurídico em Linguagem Simples

Vol. 14 No. 4 2026 ISSN 3086-3953

Tag: Benefício de Prestação Continuada

Prestação assistencial mensal, no valor de um salário-mínimo, devida a pessoa idosa ou com deficiência que comprove incapacidade de prover a própria subsistência e vulnerabilidade socioeconômica familiar.