REsp 2.141.417-SC
O contrato de promessa de compra e venda sem registro no Cartório Imobiliário, mesmo que celebrado antes da hipoteca, não é oponível a terceiro de boa-fé que recebeu o imóvel comercial como garantia real.
Oponibilidade Erga Omnes
Oponibilidade erga omnes é a qualidade de um direito ou ato que produz efeitos e pode ser invocado contra todos, e não apenas contra as partes envolvidas em uma relação específica. Caracteriza os direitos reais (como a propriedade), que vinculam a coletividade, e certos atos registráveis, cuja publicidade os torna exigíveis por terceiros alheios à sua constituição.