Súmula Vinculante 25
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
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Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos é um tratado multilateral adotado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas em 1966. Este instrumento normativo internacional estabelece direitos fundamentais de caráter civil e político, tais como o direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal, à igualdade perante a lei e à liberdade de expressão. O Brasil é signatário deste Pacto, que possui status de norma supralegal no ordenamento jurídico pátrio, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.