Entenda tudo sobre as Contas individualizadas do PASEP e o marco inicial da prescrição após o Tema 1387 do STJ.
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Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Contribuição social compulsória devida pela União, Estados e Municípios. Visa ao financiamento do seguro-desemprego e abono salarial. Fundamenta-se na Lei Complementar 8/1970 e na Constituição.