Descubra as 5 regras essenciais sobre o abono de permanência especial para servidores públicos, incluindo o marco inicial da prescrição quinquenal segundo o STJ.
Categoria:Administrativo
Ramo do direito público que disciplina o exercício da função administrativa. Sistematiza o conjunto de princípios e regras que regem os órgãos, agentes e as atividades do Estado para a satisfação do interesse público, sob o primado da legalidade.
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