Súmula Vinculante 6
Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
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Praças
No contexto militar, praças designam os militares de graduação inferior à de Segundo-Tenente. Compreendem as graduações de Soldado, Cabo, Sargento e Subtenente, incluindo também os Alunos-Oficiais e Guardas-Marinha. São a base operacional das Forças Armadas e de segurança pública, responsáveis pela execução das tarefas.