Princípio da Simetria

Norma que exige a observância pelos Estados e Municípios dos princípios estruturais e organizacionais da Constituição Federal, para a coerência da federação.

Súmula Vinculante 46

julho 12, 2025 / Legislativo, Penal / Afastamento do Cargo, Competência Legislativa Privativa da União, Crimes de Responsabilidade, Fumus Boni Iuris, Juízo Institucional Bifásico, Normas de Processo e Julgamento, Periculum In Mora, Princípio da Simetria, Regimento Interno, Tese de Controle Concentrado

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

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Súmula Vinculante 37

julho 10, 2025 / Administrativo / Ato Administrativo, Contratação Temporária, Equiparação de Vencimentos, Função Legislativa, Isonomia, Lei Específica, Poder Judiciário, Princípio da Simetria, Reserva de Lei, Servidor Público, Vencimentos

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

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