Súmula Vinculante 56
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
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Prisão Domiciliar
Medida que substitui a prisão preventiva ou o cumprimento de pena em regime aberto, consistente no recolhimento do indivíduo em sua residência. É concedida em hipóteses taxativas, previstas nos arts. 318 do CPP e 117 da Lei de Execução Penal.