Súmula Vinculante 24
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
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Processo Administrativo de Lançamento
O Processo Administrativo de Lançamento é o conjunto de atos e formalidades praticados pela autoridade fiscal para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo. Culmina com a notificação do contribuinte e a constituição do crédito tributário.