Entenda as consequências da prova emprestada ilícita no PAD. Análise completa do AgRg na Rcl 47.632 do STJ, Tema 1.238 do STF e os limites da penalidade.
Tag:Processo Administrativo Disciplinar
Procedimento rito-normatizado destinado à apuração de infrações funcionais e aplicação de sanções a servidores públicos. Assegura o contraditório e a ampla defesa, sob a égide da legalidade estrita, para a manutenção da ética e da eficiência estatal.
Revista Ferreira Macedo
Conteúdo Jurídico em Linguagem Simples