Entenda as consequências da prova emprestada ilícita no PAD. Análise completa do AgRg na Rcl 47.632 do STJ, Tema 1.238 do STF e os limites da penalidade.
Categoria:Sancionador
Ramo do Direito Público que disciplina o poder punitivo estatal sobre agentes públicos e particulares. Rege-se pelos princípios do devido processo legal e da legalidade, com o fito de reprimir ilícitos administrativos e resguardar o interesse social.