Abono de permanência concedido a professor com requisitos para aposentadoria especial

Um professor servidor público federal assegurou o direito ao abono de permanência. A decisão do TRF1 reconheceu o direito ao abono, com base no art. 40, §19, da Constituição Federal, e no Tema 888 da Repercussão Geral do STF, que garantem o benefício a servidores que optem por continuar em atividade após preencher os requisitos para aposentadoria voluntária especial.

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