Descubra as 5 regras essenciais sobre o abono de permanência especial para servidores públicos, incluindo o marco inicial da prescrição quinquenal segundo o STJ.
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Prestação pecuniária devida ao servidor público que, após preencher os requisitos para a aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade. Equivale ao valor da sua contribuição previdenciária, com o escopo de mitigar o déficit atuarial.