Protesto

Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência ou o descumprimento de obrigação originada de títulos e outros documentos de dívida. Ele tem por finalidade a comprovação pública do atraso ou falta de pagamento, a interrupção da prescrição e a constituição em mora do devedor, sendo requisito para o ajuizamento de ações executivas, em certos casos.

Ação cambial

julho 25, 2025 / Cambiário, Processo Civil / Ação Cambial Executiva, Ação Causal, Ação de Locupletamento Ilícito, Ação de Regresso, Ação Monitória, Autonomia das Obrigações Cambiais, Cartularidade, Cheque, Coobrigados, Duplicata Mercantil, Exceções Cambiais, Exceções Pessoais, Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Letra de Câmbio, Literalidade, Nota Promissória, Oponibilidade Restrita, Protesto, Subprincípio da Abstração, Títulos de Crédito

Instrumento processual destinado a exigir o cumprimento de uma obrigação documentada em um título de crédito. É o meio pelo qual o direito literal e autônomo, incorporado na cártula, é exercido judicialmente.

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LEI Nº 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985

julho 23, 2025 / Cambiário / Aceite, Aval, Avalista, Avalizado, Câmara de Compensação, Cheque, Cheque ao Portador, Cheque Cruzado, Cheque para ser Creditado em Conta, Cláusula à Ordem, Cláusula não à Ordem, Contra-ordem, Emitente, Endossante, Endossatário, Endosso, Portador, Prescrição, Protesto, Sacado, Sustação

Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

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