Entenda como a Reclamação Criminal no caso de estelionato previdenciário garante o restabelecimento de pensões e anula efeitos extrapenais de condenações revistas.
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Medida de natureza jurídica polêmica, ora vista como ação autônoma de impugnação, ora como incidente processual. Visa preservar a competência de tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões. Fundamenta-se na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.
Revista Ferreira Macedo
Conteúdo Jurídico em Linguagem Simples