Súmula Vinculante 6
Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
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Remuneração
Remuneração, em Direito do Trabalho, é o complexo de todas as parcelas recebidas pelo empregado em virtude do contrato de trabalho. Abrange o salário devido pelo empregador e demais verbas, como adicionais, gratificações, comissões, horas extras e gorjetas, ainda que pagas por terceiros. Constitui a base de cálculo para diversos direitos.