Ressarcimento

Ressarcimento é a ação de reembolsar ou compensar alguém por um prejuízo, dano ou despesa que tenha sofrido. O termo indica a restituição de um valor ou bem, buscando restabelecer o equilíbrio patrimonial anterior ao evento que gerou o dano.

Instrução Normativa PRES/INSS nº 177 de 30.12.2024

agosto 4, 2025 / Administrativo / Ação Judicial, Cobrança Administrativa, Compensação, Dispensa de Cobrança, Inadimplemento, Indenização, Multa, Notificação de Cobrança, Ordem de Preferência, Pagamento à Vista, Pagamento via GRU, Parcelamento do Débito, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Ressarcimento, Reversão da Garantia, Sistema Especial de Liquidação e de Custódia

Estabelece procedimentos de cobrança administrativa de débitos resultantes de multas, ressarcimentos e indenizações da área de licitações e contratos.

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Tema Repetitivo 1144

maio 25, 2025 / Administrativo, Saúde / Decreto nº 20.910/1932, Lei nº 9.656/1998, Notificação Administrativa, Operadora de Plano de Saúde, Prazo Prescricional, Ressarcimento, Sistema Único de Saúde, Termo Inicial

Nas ações com pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde de que trata o art. 32 da Lei n. 9.656/1998, é aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto n. 20.910/1932, contado a partir da notificação da decisão administrativa que apurou os valores.

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