Segurança Jurídica – Edpo Augusto Ferreira Macedo

Suspensão Nacional do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

junho 8, 2025 / Processo Civil / Gerenciamento de Precedentes, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Isonomia, Recursos Repetitivos, Segurança Jurídica, Sobrestamento Processual

A Suspensão Nacional do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é um efeito processual que pode ser determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é admitido por um tribunal de segundo grau e a matéria em discussão possua grande repercussão ou repetição em âmbito nacional. O objetivo é evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica e a isonomia no tratamento de questões de direito idênticas em todo o território brasileiro.

Suspensão Nacional do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Read Post »

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

maio 29, 2025 / Internacional Privado, Intertemporal / Analogia, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada, Conflito de Leis no Espaço, Conflito de Leis no Tempo, Costumes, Direito Adquirido, Integração da Norma Jurídica, Interpretação da Lei, Princípio da Obrigatoriedade da Lei, Princípios Gerais do Direito, Repristinação, Responsabilidade do Agente Público, Revogação da Lei, Segurança Jurídica, Vacatio Legis, Vigência da Lei

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), instituída pelo Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, é um conjunto de normas sobre normas (norma de sobredireito ou metanorma) que estabelece diretrizes gerais para a aplicação, interpretação, vigência e eficácia das leis no ordenamento jurídico brasileiro. Anteriormente denominada Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), sua nomenclatura foi alterada pela Lei nº 12.376, de 2010, refletindo seu alcance mais amplo, aplicável a todos os ramos do direito, e não apenas ao Direito Civil. A LINDB disciplina temas como a vigência da lei, a obrigatoriedade da lei, a aplicação da lei no tempo e no espaço, a interpretação e integração das normas jurídicas, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e, mais recentemente, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.655, de 2018, normas sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Read Post »

Súmula Vinculante 1

maio 25, 2025 / Constitucional / Administração Pública, Ato Jurídico Perfeito, Lei Complementar nº 110/2001, Poder Judiciário, Segurança Jurídica, Termo de Adesão

Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.

Súmula Vinculante 1 Read Post »

Tema 4 de Repercussão Geral

abril 26, 2023 / Processo Tributário / Direito Adquirido, Lançamento por Homologação, Lei Complementar nº 118/2005, Prescrição Tributária, Repetição de Indébito Tributário, Segurança Jurídica, Vacatio Legis

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da expressão “observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”, constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, com o objetivo de definir o termo inicial da contagem do prazo prescricional da ação de compensação/repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos antecipadamente: se da data do recolhimento antecipado do tributo indevido ou da data da homologação – expressa ou tácita – do respectivo lançamento.

Tema 4 de Repercussão Geral Read Post »