Soldo

O soldo representa a parcela básica e irredutível da remuneração do militar, inerente ao seu posto ou graduação, conforme estabelecido por lei. Constitui a base de cálculo para adicionais e gratificações, diferenciando-se da remuneração total, que engloba outras verbas.

Súmula Vinculante 39

julho 10, 2025 / Legislativo, Militar / Competência Material, Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, Distrito Federal, Equiparação de Vencimentos, Forças Armadas, Polícia Civil do Distrito Federal, Polícia Militar do Distrito Federal, Soldo, União, Vencimentos

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

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