Subsidiariedade - Edpo Augusto Ferreira Macedo

Subsidiariedade

A subsidiariedade é um princípio jurídico que estabelece a primazia da ação individual e das instâncias sociais menores em relação à intervenção estatal ou a instâncias superiores. Somente quando as esferas menores não conseguem atingir seus fins é que a instância superior deve atuar, de forma complementar e auxiliar.

LEI Nº 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999

junho 9, 2025 / Processo Constitucional / Ação Direta de Inconstitucionalidade, Acórdão, Agravo, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Coisa Julgada, Efeito Erga Omnes, Efeito Vinculante, Legitimados, Medida Liminar, Ministério Público, Petição Inicial, Preceito Fundamental, Procurador-Geral da República, Reclamação, Relator, Subsidiariedade, Trânsito em Julgado

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal.

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