Súmula Vinculante 27
Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.
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A tarifa de assinatura básica mensal é um valor fixo cobrado por concessionárias de telefonia fixa pela disponibilização do serviço. Representa a contrapartida pela manutenção da infraestrutura e pela garantia de acesso à rede, independentemente do uso efetivo. Sua legalidade é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 356 do STJ).
Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.
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