Vacatio Legis – Edpo Augusto Ferreira Macedo

DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942

maio 31, 2025 / Internacional Privado, Intertemporal / Aplicação da Lei, Aplicação da Lei Estrangeira, Aplicação de Sanções, Aquisição de Bens Imóveis por Governos Estrangeiros, Ato Jurídico Perfeito, Atos de Registro Civil e Tabelionato por Autoridades Consulares Brasileiras, Casamento, Casamento de Estrangeiros, Coisa Julgada, Compensação por Benefícios Indevidos, Compensação por Prejuízos Anormais, Competência da Autoridade Judiciária Brasileira, Compromisso na Aplicação do Direito Público, Decisões Baseadas em Valores Jurídicos Abstratos, Desconhecimento da Lei Estrangeira, Direito Adquirido, Divórcio Realizado no Estrangeiro, Edição de Atos Normativos, Eficácia da Lei no Tempo, Execução de Sentença Estrangeira no Brasil, Interpretação de Normas sobre Gestão Pública, Invalidação de Ajuste Administrativo, Invalidação de Ato Administrativo, Invalidação de Contrato Administrativo, Invalidação de Norma Administrativa, Invalidação de Processo Administrativo, Invalidade do Matrimônio, Lei do Domicílio, Limites à Eficácia de Leis Estrangeiras, Naturalização, Norma de Conteúdo Indeterminado, Omissão da Lei, Organizações de Interesse Coletivo, Penhor, Pessoa sem Domicílio, Prova de Fatos Ocorridos em País Estrangeiro, Qualificação e Regência de Obrigações, Regime de Bens, Responsabilidade do Agente Público, Revisão de Ajuste Administrativo, Revisão de Ato Administrativo, Revisão de Contrato Administrativo, Revisão de Norma Administrativa, Revisão de Processo Administrativo, Revogação da Lei, Sucessão de Bens de Estrangeiros Situados no Brasil, Sucessão por Morte ou Ausência, Vacatio Legis

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010)

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Vigência da Lei

maio 29, 2025 / Intertemporal / Eficácia da Lei, Irretroatividade da Lei, Promulgação da Lei, Publicação da Lei, Revogação da Lei, Sanção Presidencial, Vacatio Legis

A vigência da lei é a qualidade da norma jurídica que a torna apta a produzir efeitos no ordenamento jurídico, ou seja, é o período durante o qual a lei existe formalmente e tem força vinculante, podendo ser imposta e exigida. A vigência se inicia, via de regra, após a publicação oficial da lei e o decurso do período de vacatio legis, se houver, e se estende até sua revogação ou exaurimento do prazo, no caso de leis temporárias. A publicação é condição essencial para que a lei se torne obrigatória e conhecida.

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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

maio 29, 2025 / Internacional Privado, Intertemporal / Analogia, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada, Conflito de Leis no Espaço, Conflito de Leis no Tempo, Costumes, Direito Adquirido, Integração da Norma Jurídica, Interpretação da Lei, Princípio da Obrigatoriedade da Lei, Princípios Gerais do Direito, Repristinação, Responsabilidade do Agente Público, Revogação da Lei, Segurança Jurídica, Vacatio Legis, Vigência da Lei

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), instituída pelo Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, é um conjunto de normas sobre normas (norma de sobredireito ou metanorma) que estabelece diretrizes gerais para a aplicação, interpretação, vigência e eficácia das leis no ordenamento jurídico brasileiro. Anteriormente denominada Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), sua nomenclatura foi alterada pela Lei nº 12.376, de 2010, refletindo seu alcance mais amplo, aplicável a todos os ramos do direito, e não apenas ao Direito Civil. A LINDB disciplina temas como a vigência da lei, a obrigatoriedade da lei, a aplicação da lei no tempo e no espaço, a interpretação e integração das normas jurídicas, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e, mais recentemente, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.655, de 2018, normas sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

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Tema 4 de Repercussão Geral

abril 26, 2023 / Processo Tributário / Direito Adquirido, Lançamento por Homologação, Lei Complementar nº 118/2005, Prescrição Tributária, Repetição de Indébito Tributário, Segurança Jurídica, Vacatio Legis

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da expressão “observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”, constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, com o objetivo de definir o termo inicial da contagem do prazo prescricional da ação de compensação/repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos antecipadamente: se da data do recolhimento antecipado do tributo indevido ou da data da homologação – expressa ou tácita – do respectivo lançamento.

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