TST admite compensação de horas paradas em greve abusiva de apenas 5 horas, afastando desconto salarial integral devido às peculiaridades do movimento.
Compensação de horas em greve de curta duração com abusividade declarada Read Post »
O TRF1, acompanhando o entendimento do STJ (Tema 1188), decidiu que a sentença trabalhista homologatória de acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço para fins previdenciários, a menos que haja outros elementos contemporâneos que a corroborem.
A 11ª Turma do TRF1 manteve a decisão que negou o pedido de cobertura de cirurgia por plano de saúde de autogestão, rejeitando a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal e aplicando o Código Civil em matéria contratual.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou o pedido de indenização por danos morais e materiais pela morte de uma paciente no Sistema Único de Saúde (SUS). O acórdão concluiu que não houve nexo causal entre a demora na transferência da paciente e seu falecimento, e que o atendimento foi prestado de acordo com as condições clínicas e recursos disponíveis.
TRF-1 nega indenização por morte de paciente no SUS Read Post »
O TRF1 manteve o bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe a um paciente. A decisão considerou a urgência do tratamento e a jurisprudência do STJ (Tema 84), que permite o bloqueio em casos de omissão do Estado. A União argumentou que o bloqueio causa grave dano à ordem orçamentária, mas o TRF1 priorizou o direito à saúde.
Bloqueio de verbas públicas para medicamentos é possível em caso de urgência Read Post »
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Ministério Público do Trabalho deve participar de acordos trabalhistas que envolvam menores de idade, ainda que representados por seus responsáveis legais. A decisão visa garantir a proteção integral dos menores e o cumprimento dos direitos trabalhistas, mesmo em casos de acordos judiciais.
TST garante participação do MPT em acordo trabalhista envolvendo menores Read Post »
O TST considerou como conduta antissindical a dispensa de trabalhadores que se organizaram para reivindicar direitos trabalhistas, mesmo sem a participação do sindicato. A decisão se baseou no caráter discriminatório da dispensa e na violação à liberdade sindical, garantida pela Convenção 98, da OIT.
Dispensa de trabalhadores que reivindicam direitos é considerada antissindical Read Post »
Em caso de ausência de registro de ponto, o ônus da prova para comprovar a jornada de trabalho depende da data da prestação do serviço e do número de empregados da empresa. Até 19/09/2019, a presunção era de veracidade da jornada alegada pelo empregado. Após essa data, a regra passou a depender do número de empregados, sendo que empresas com mais de 20 empregados devem apresentar os registros de ponto.
TST define regras sobre ônus da prova em caso de horas extras Read Post »
O TST reconheceu o nexo causal entre a morte de um cobrador de ônibus por Covid-19 e o trabalho exercido durante a pandemia. A decisão considerou a alta probabilidade de contágio em atividades com grande circulação de pessoas, especialmente no período crítico da pandemia.
TST reconhece nexo causal entre Covid-19 e trabalho de cobrador de ônibus Read Post »
O TST decidiu que a gratificação de função incorporada, conforme Súmula 372, I, deve ser reajustada pelos mesmos índices do salário-base, não incidindo eventual majoração da gratificação para quem exerce o cargo. A controvérsia se deu sobre o direito de reajuste da gratificação incorporada a uma trabalhadora que não exerce mais a função de confiança.
Gratificação de função incorporada não se reajusta por majoração do cargo Read Post »
