O TRF1 anulou sentença que havia extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de apresentação de cópia integral do processo administrativo e comprovante de endereço, reconhecendo que tais documentos não são exigidos por lei para o ajuizamento de ação previdenciária.
Empregado público celetista, convocado para serviço fora de sua sede, tem direito a diárias, conforme o Decreto n. 5.992/2006, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.
Direito a diárias de empregado público celetista em deslocamento a serviço Read Post »
O TRF1, em juízo de retratação, negou a desaposentação de servidora pública estável nomeada sem concurso, que buscava migrar do RGPS para o RPPS. A decisão se baseou no Tema 1.254 do STF, que restringe a vinculação ao regime próprio aos servidores ocupantes de cargo efetivo.
Servidora estável sem concurso não pode migrar para RPPS Read Post »
TRU3 decide que a visão monocular, por si só, não garante o benefício assistencial. A lei exige avaliação biopsicossocial para determinar se a deficiência impede a participação plena na sociedade, em igualdade de condições com os demais.
Visão monocular não garante benefício assistencial automaticamente Read Post »
A TRU3 reconheceu como especial o período trabalhado por auxiliar de limpeza em ambiente hospitalar. A decisão considerou que a exposição a agentes biológicos, mesmo com o uso de EPI, configura atividade especial. O acórdão ainda determinou o reexame da conversão de tempo comum em especial, conforme Súmula 85 da TNU.
Agente biológico: período especial reconhecido para auxiliar de limpeza hospitalar Read Post »
A TRU3 decidiu que o tempo de serviço na indústria de calçados, como sapateiro ou auxiliar de produção, não é considerado especial por presunção legal. A contagem como tempo especial depende da comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, como hidrocarbonetos presentes em colas, tintas e vernizes, mediante apresentação de provas além da Carteira de Trabalho.
A TRU3 uniformizou o entendimento de que a baixa do contrato na CTPS realizada pelo Ministério do Trabalho, após procedimento regular previsto na CLT, comprova o encerramento das atividades da empresa e autoriza o saque do FGTS, dispensando outras provas.
Decisão do TST anulou o julgamento anterior por violação ao contraditório e ampla defesa, determinando a reabertura da instrução probatória.
TST cassa decisão sobre morte em navio por falta de provas Read Post »
TST acolhe Ação Rescisória e define que cobrança de honorários e danos morais devem ser julgados na Justiça Comum.
Incompetência da Justiça do Trabalho em lide Advogado-Cliente Read Post »
A TRU3 uniformizou o entendimento de que o prazo prescricional para saque do pecúlio, benefício extinto pela Lei 9.129/1995, começa a contar a partir da data do afastamento do trabalho e não da publicação da lei que o extinguiu. A decisão, baseada na Súmula n. 1 da TRU, visa garantir o direito adquirido ao benefício por aqueles que contribuíram para o pecúlio antes de sua extinção.
Prazo para saque do pecúlio começa a contar a partir do afastamento do trabalho Read Post »
