Família

Ramo do direito privado que disciplina as relações jurídicas familiares, abrangendo casamento, união estável, parentesco, filiação, alimentos e guarda, com assento constitucional e infraconstitucional. O escopo primordial é a proteção da pessoa e do desenvolvimento da entidade familiar.

Resolução CNJ nº 571 de 26.8.2024

junho 11, 2025 / Família, Notarial e Registral, Sucessões / Adjudicação de Bens, Averbação, Declaração de Separação de Fato, Emolumentos, Escritura Pública, Espólio, Garantia Fidejussória, Inventariante, Inventário Extrajudicial, Lavratura, Meação, Nascituro, Pacto Antenupcial, Partilha, Quinhão Hereditário, Tabelião de Notas, Testamento, Traslado, União Estável

Altera a Resolução CNJ nº 35/2007, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa.

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