Expressão doutrinária e jurisprudencial que designa a omissão do dever de cuidado, afeto, convivência, amparo psicológico e formação moral por parte de quem detém o poder familiar ou obrigação de cuidado, notadamente os genitores em relação aos filhos. Caracteriza-se como um ilícito civil que viola direitos da personalidade e o princípio da dignidade da pessoa humana.
Crime omissivo próprio previsto no Capítulo III (“Dos Crimes Contra a Assistência Familiar”) do Título VII do Código Penal, que consiste em deixar, deliberadamente e sem justificativa, de prover os recursos indispensáveis à subsistência de pessoa que possui o dever legal de amparar.
Tipo penal que criminaliza a conduta do genitor, tutor ou guardião que, de forma injustificada, deixa de prover a instrução primária de seu filho, pupilo ou curatelado em idade escolar. Tutela-se o direito fundamental à educação e o dever da família, em conjunto com o Estado e a sociedade, de assegurar a formação intelectual de crianças e adolescentes.
Abandono intelectual Read Post »
Altera a Resolução CNJ nº 35/2007, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa.
Resolução CNJ nº 571 de 26.8.2024 Read Post »
