Financeiro

Ramo do direito público que rege a atividade financeira do Estado. Disciplina a obtenção da receita, a gestão dos recursos e a efetuação da despesa pública, bem como o orçamento e o crédito público, conforme a ordem jurídica.

Súmula Vinculante 17

junho 29, 2025 / Financeiro / Coisa Julgada, Correção Monetária, Fazenda Pública, Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, Juros de Mora, Período de Graça, Precatório, Requisição de Pequeno Valor, Sistema Especial de Liquidação e de Custódia

Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

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Resolução CSJT nº 314 de 22.10.2021

junho 26, 2025 / Financeiro, Judiciário, Processo do Trabalho / Acordo Direto, Beneficiário Originário, Beneficiário Principal, Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório, Crédito Preferencial, Crédito Superpreferencial, Data-Base, Ente Devedor, Juiz da Execução, Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, Precatório, Precatório Complementar ou Suplementar, Regime Comum de Pagamento, Regime Especial de Pagamento, Requisição de Pequeno Valor, Sequestro, Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios, Sistema Especial de Liquidação e de Custódia

Dispõe sobre a gestão dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor no âmbito da Justiça do Trabalho.

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Provimento TJSP/CSM nº 2.753 de 12.9.2024

junho 26, 2025 / Financeiro, Judiciário / Câmara de Conciliação de Precatórios, Cessão de Crédito, Destaque de Honorários Contratuais, Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, Ente Devedor, Erro ou Inexatidão Material, Juiz da Execução, Penhora de Créditos, Precatório, Requisição de Pequeno Valor, Sucessão Processual, Superpreferência

Regulamenta a gestão de precatórios, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em caráter complementar à Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça.

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Resolução CNJ nº 303 de 18.12.2019

junho 26, 2025 / Financeiro, Judiciário / Beneficiário Originário, Beneficiário Principal, Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes de Precatórios, Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório, Crédito Preferencial, Crédito Superpreferencial, Data-Base, Dívida Consolidada de Precatórios, Ente Devedor, Erro ou Inexatidão Material, Fazenda Estadual ou Distrital, Fazenda Federal, Fazenda Municipal, Idoso, Juiz da Execução, Momento de Apresentação do Precatório, Obrigação de Pequeno Valor, Pessoa com Deficiência, Portador de Doença Grave, Precatório, Requisições Judiciais de Pagamento, Superpreferência, Valor Líquido Disponível

Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.

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