Análise técnica e jurisprudencial sobre a cessão de crédito previdenciário. Entenda a vedação legal, o artigo 114 da Lei 8.213/91 e os precedentes do STJ.
Tag:Cessão de Crédito
Negócio jurídico bilateral pelo qual o credor transfere a outrem sua posição na relação obrigacional. Opera a transmissão do direito de crédito independentemente do consentimento do devedor, o qual deve ser notificado para a eficácia do ato.