Processo Civil – Página: 2 – Edpo Augusto Ferreira Macedo

REsp 1.162.207-RS

julho 22, 2025 / Cambiário, Processo Civil / Ação Monitória, Cheque Prescrito, Prescrição

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL/2002. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA SUSCITANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. POSSIBILIDADE.
1. Como a pretensão para haver pagamento de crédito estampado em cheque, inclusive no que toca à ação cambial de execução, é regulada por lei especial (Lei do Cheque), é descabida a invocação do artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil, visto que esse dispositivo expressamente restringe a sua incidência à pretensão para haver o pagamento de “título de crédito”, “ressalvadas as disposições de lei especial”.
2. Assim, como no procedimento monitório há inversão do contraditório, por isso dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula de cheque prescrito, o prazo prescricional para a ação monitória baseada em cheque sem executividade, é o de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil/2002 – a contar da data de emissão estampada na cártula. Porém, nada impede que o requerido, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova – mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.
3. Com a oposição dos embargos à monitória, ficou incontroverso que o cheque foi emitido para o pagamento de mensalidade escolar do ano de 1997, na vigência do Código Civil de 1916, que dispunha ser ânua a prescrição, por isso, ainda que o cheque tenha sido emitido para renegociação do débito, interrompendo a prescrição, por caracterizar reconhecimento do direito pela devedora, é inequívoco ter, de fato, havido a perda da pretensão, ainda na vigência do Código revogado.
4. Recurso especial não provido.
(REsp n. 1.162.207/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/3/2013, DJe de 11/4/2013.)

REsp 1.162.207-RS Read Post »

Desistência da ação

julho 22, 2025 / Processo Civil / Coisa Julgada, Custas, Extinção do Processo Sem Resolução do Mérito, Honorários Advocatícios, Juizados Especiais Cíveis, Prevenção do Juízo, Princípio da Causalidade, Sentença Homologatória

Ato endoprocessual unilateral do autor que manifesta a vontade de extinguir o processo sem resolução de mérito, antes da prolação da sentença. (CPC, art. 485, VIII).

Desistência da ação Read Post »

Condições da ação

julho 22, 2025 / Processo Civil / Adequação, Extinção do Processo Sem Resolução do Mérito, Interesse de Agir, Legitimidade das Partes, Legitimidade Extraordinária, Legitimidade Ordinária, Necessidade, Possibilidade Jurídica do Pedido, Teoria da Asserção, Utilidade

Requisitos de ordem processual, preliminares ao julgamento de mérito, que devem ser preenchidos para que se possa exigir um provimento jurisdicional sobre a lide. O Código de Processo Civil de 2015 simplificou a matéria em relação ao diploma anterior (CPC/73). (CPC, art. 17).

Condições da ação Read Post »

Carência de ação

julho 21, 2025 / Processo Civil / Adequação, Falta de Interesse de Agir, Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade de Parte, Ilegitimidade Passiva, Interesse Processual, Necessidade, Perda Superveniente do Interesse, Possibilidade Jurídica do Pedido, Princípio da Primazia da Resolução de Mérito, Saneamento do Vício, Sentença Definitiva, Sentença Terminativa, Utilidade

Vício processual decorrente da ausência de uma ou mais das condições da ação, que obsta a análise do mérito da causa. No Código de Processo Civil de 2015, a carência de ação conduz à extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI).

Carência de ação Read Post »

Ação

julho 21, 2025 / Processo Civil / Ação Cautelar, Ação Condenatória, Ação Constitutiva, Ação Constitutiva Negativa, Ação Constitutiva Positiva, Ação de Conhecimento, Ação de Execução, Ação de Execução Fundada em Título Executivo Extrajudicial, Ação de Execução Fundada em Título Executivo Judicial, Ação Declaratória, Ação Executiva Lato Sensu, Ação Mandamental, Adequação, Autor, Causa de Pedir, Causa de Pedir Próxima, Causa de Pedir Remota, Classificação das Ações, Condições da Ação, Constituição do Devedor em Mora, Efeitos Materiais da Ação, Efeitos Processuais da Ação, Interesse de Agir, Interrupção da Prescrição, Legitimidade das Partes, Legitimidade Extraordinária, Legitimidade Ordinária, Litispendência, Necessidade, Objeto da Lide, Partes, Pedido, Pedido Certo, Pedido Determinado, Pedido Imediato, Pedido Mediato, Perpetuação da Jurisdição, Possibilidade Jurídica do Pedido, Prevenção do Juízo, Requisitos do Pedido, Réu, Sujeito Ativo, Sujeito Passivo, Sujeitos da Lide, Teoria da Ação como Direito Abstrato, Teoria da Ação como Direito Autônomo e Concreto, Teoria da Substanciação, Teoria Eclética, Teoria Imanentista ou Civilista, Tutela Jurisdicional, Tutela Provisória, Utilidade

Direito público, subjetivo, autônomo e abstrato de provocar a atividade jurisdicional do Estado para a solução de uma lide.

Ação Read Post »

TJSP AI 2044679-80.2025.8.26.0000

julho 18, 2025 / Processo Civil / Astreintes, Fumus Boni Iuris, Periculum In Mora, Poderes do Juiz, Princípio da Efetividade da Jurisdição, Tutela Antecipada, Tutela Cautelar, Tutela de Urgência

Tutela de urgência emitida em lide complexa pela magnitude dos interesses disputados (empreendimento hoteleiro) e que obteve confirmação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Antes mesmo de ser aberta a fase de exigibilidade da multa (astreinte) aplicada para persuadir os requeridos ao cumprimento de diversos itens relacionados com a execução frustrada do contrato, o Juízo de Primeiro Grau publicou segunda decisão majorando o valor das sanções, sem, contudo, reconhecer o não cumprimento (até porque não foi objeto de cognição ou de julgamento). A decisão foi baseada em raciocínio intuitivo de que os requeridos não se movimentariam diante das cifras primitivas e essa fundamentação brota naturalmente para o Juiz encarregado da dinâmica da lide e não configura erro ou abuso. Preserva-se a deliberação para que essa medida de apoio institucional da jurisdição obtenha efetividade, citando os artigos 139, III e 537, § 1º, do CPC. O montante definido não é exagerado para ser declarado como medida de sacrifício a uma das partes e a sua maior virtude está em afastar a pecha de insignificância que desobriga aquele que deve cumprir. Não provimento. (Agravo de Instrumento n. 2044679-80.2025.8.26.0000- Olímpia- 4ª Câmara de Direito Privado- Relator: Enio Santarelli Zuliani- 10/04/2025- 94058Unânime)

TJSP AI 2044679-80.2025.8.26.0000 Read Post »

Súmula Vinculante 60

julho 13, 2025 / Processo Administrativo, Processo Civil, Saúde / Acordos Interfederativos, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no Sistema Único de Saúde, Custeio, Ente Federativo, Governança Judicial Colaborativa, Judicialização da Saúde, Marco Temporal, Medicamentos Experimentais, Medicamentos Incorporados, Medicamentos Não Incorporados, Medicamentos Off-Label, Medicina Baseada em Evidências, Mérito Administrativo, Plataforma Nacional, Polo Passivo, Preço Máximo de Venda ao Governo, Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, Ressarcimento Interfederativo, Substituto Terapêutico, Teoria dos Motivos Determinantes

O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243.

Súmula Vinculante 60 Read Post »

Súmula Vinculante 47

julho 12, 2025 / Processo Civil / Aderência Estrita, Cessão de Crédito, Fazenda Pública, Fracionamento de Execução, Honorários Advocatícios, Honorários Contratuais, Honorários de Sucumbência, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Precatório, Requisição de Pequeno Valor, Verba de Natureza Alimentar

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

Súmula Vinculante 47 Read Post »

LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

julho 10, 2025 / Processo Civil / Assinatura Digital, Assinatura Eletrônica, Atos Processuais por Meio Eletrônico, Cadastro de Usuário no Poder Judiciário, Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais, Diário da Justiça Eletrônico, Intimação Eletrônica, Meio Eletrônico, Processo Eletrônico, Transmissão Eletrônica

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.

LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 Read Post »

Abjudicação

julho 10, 2025 / Processo Civil / Ação Anulatória, Ação Autônoma, Adjudicação na Extinção de Condomínio, Adjudicação no Inventário e Partilha, Ausência de Adjudicação na Hasta Pública, Bens Imóveis, Bens Móveis, Cancelamento de Registros Anteriores, Crédito Certo, Líquido e Exigível, Credor com Garantia Real, Credores Concorrentes, Decisão Judicial, Extinção da Obrigação, Intimação do Executado, Lavratura do Auto de Adjudicação, Penhora Válida e Eficaz, Sócio da Pessoa Jurídica, Transferência da Propriedade, Vícios Formais

Ato processual de natureza executiva pelo qual o Estado, por meio do juiz, transfere coativamente um bem penhorado do patrimônio do devedor para o do credor, ou de outros legitimados, a fim de satisfazer o crédito exequendo. Constitui modalidade de expropriação (CPC, art. 825, I).

Abjudicação Read Post »