Sofrendo com o atraso na entrega do imóvel? Conheça os 5 direitos fundamentais de acordo com o TJSP em 2026, incluindo lucros cessantes e suspensão de juros de obra.
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Categoria jurídica de bens que compreende o solo e tudo quanto se lhe incorporar de forma natural ou artificial. Abrange os bens assim definidos por disposição legal e os direitos reais sobre eles incidentes, cuja alienação exige formalidade solene.