Entenda o Tema 1288 do STJ sobre a irretroatividade da restrição à purgação da mora em contratos de alienação fiduciária de imóveis e as novas regras de preferência.
Categoria:Privado
Ramo da ordem jurídica que rege as relações entre particulares, com base na autonomia da vontade e na igualdade entre as partes. Disciplina os interesses privados, em oposição ao Direito Público, que cuida dos interesses estatais e coletivos.
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