Decisão do TST reconhece a legalidade de contrato de prestação de serviços firmado com empresa de titularidade do empregado, alinhando-se ao entendimento do STF sobre terceirização, mas ressalva a necessidade de observar os requisitos da relação de emprego para evitar fraudes.
TST valida contrato de PJ concomitante ao de CLT Read Post »
Decisão do TST restringe a responsabilização solidária em grupo econômico, excluindo a gestora de fundo de investimento e sua sócia, e esclarece os limites da aplicação do art. 2º, § 2º, da CLT.
TST assegura estabilidade à gestante em contrato temporário. Decisão segue Súmula 244 e Tema 497 do STF, priorizando a proteção da maternidade.
Estabilidade gestante em contrato temporário é garantida Read Post »
Decisão determina nova perícia para avaliar capacidade laboral de empregado. TST reconhece direito à prova pericial em revisão de pensão por invalidez, garantindo ampla defesa.
TST anula decisão por cerceamento de defesa em ação revisional Read Post »
Decisão do TST veda repasse de dados de empregados previsto em norma coletiva, alinhando-se à LGPD. A decisão ressalta a proteção à privacidade como direito fundamental, não sujeito à negociação coletiva.
LGPD impede repasse de dados por norma coletiva Read Post »
TST reconhece direito de concessionária discutir valor da dívida, mesmo aderindo a Plano Especial de Execução. Acordo não pode restringir direito à ampla defesa (art. 5º, LV, CF).
Plano de Execução não impede defesa em execução Read Post »
O TST decidiu manter um Termo de Ajustamento de Conduta que limita a prorrogação da jornada de trabalho de motoristas a duas horas diárias, mesmo com a legislação permitindo quatro horas. A decisão considerou que a cláusula do TAC, firmada antes da mudança da lei, constituiu ato jurídico perfeito e visa proteger os trabalhadores, configurando-se como norma de flexibilização que não pode ser modificada unilateralmente.
O TST decidiu que a Justiça do Trabalho possui competência para analisar a cobrança de taxas de inscrição e cadastramento por agências de emprego, por se tratar de matéria relacionada à fase pré-contratual das relações de trabalho. A decisão considerou a natureza da atividade econômica das agências de emprego e seu impacto no acesso ao trabalho, consagrando a competência da Justiça do Trabalho para questões que afetem o mercado de trabalho.
O TST decidiu que Acordos ou Convenções Coletivas não podem se sobrepor à regra prevista no art. 60, da CLT, que exige autorização prévia para prorrogação de jornada em atividade insalubre. A decisão, com base no Tema de Repercussão Geral 1046, do STF, reforça a necessidade de proteger a saúde do trabalhador, considerada um direito fundamental e indisponível, ainda que por negociação coletiva.
TST reconhece o direito à indenização por dano moral em ricochete a cunhada de vítima do rompimento da barragem em Brumadinho, considerando o estreito laço afetivo e de convivência entre elas. A decisão reforça a necessidade de comprovação do vínculo de afinidade e a possibilidade de extensão da indenização a parentes por afinidade, desde que comprovada a relação de proximidade e afeto.
